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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 02/04/2012
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 17/06/2014
ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 10/02/2014
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais,

az saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 27 da Lei Municipal nº 1.159/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012 - Plano de Carreira do Magistério passará a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 27. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
I - para a docência na Educação Infantil:
Normal de Nível Médio - Magistério, ou curso de graduação para educação infantil.
Para ministrar Educação Física será exigido no mínimo que o interessado esteja cursando o Terceiro Grau em Educação Física, tendo concluído pelo mínimo 50% (cinquenta) por cento do curso.
II - para a docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de graduação, específico para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
III - para a docência nos Anos finais do Ensino Fundamental: curso superior de graduação, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do art. 63 da Lei 9394/96.
Parágrafo único. Para a realização do atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, os professores deverão possuir formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para educação especial na forma definida pela Legislação vigente."
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2014.

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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