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LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 19/03/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DESTINADO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0802 AÇÕES DA SAÚDE COM RECURSOS FEDERAL E ESTADUAL
0802.10 SAÚDE
0802.10301 ATENÇÃO BÁSICA
0802.103010031 SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
0802.103010031.2315 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............................ R$ 1.000,00
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......................... R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................................. R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a receita proveniente dos repasses da União o valor de R$ 2.396,30 e do superávit apurado no Exercício de 2013 o valor de ............... R$ 603,70 Recurso Vinculado 4520
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ........................... R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 19 dias do mês de março de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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