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LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 19/03/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À I MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinado à Manutenção das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1102. FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1102.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1102.08244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1102.082440035 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1102.082440035.2318 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3190.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................... R$ 20.000,00
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ......................... R$ 35.000,00
3390.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ......................... R$ 25.000,00
3390.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF ................ R$ 25.000,00
3390.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.- PJ .................. R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .............................. R$ 135.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a receita proveniente dos repasses do Ministério Do Desenvolvimento Social e Combate à Fome R$ 118.772,00 e do superávit financeiro apurado no Exercício de 2013 ............... R$ 16.228,00.
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ........................ R$ 135.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 19 dias do mês de março de 2014.

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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