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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 06/09/2004
FIXA OS SUBSIDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 901/08 e 902/08)
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 07/04/2015
ESTENDE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, E DO LEGISLATIVO E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 23/04/2014
ESTENDE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o Regimento Interno da Casa, propõe o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica estendido o índice de revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal, na fração de 7,30% (sete vírgula trinta por cento), título de reposição no período referente a fevereiro de 2013 a março de 2014, concedida aos servidores públicos municipais, aos Agentes Políticos do Município, ou seja, ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais e aos Vereadores e, também, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 23 dias do mês de abril de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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