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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 22/05/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 18/07/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 30/12/2014
ALTERA VALORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2014 QUE AUTORIZA ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.384, de 08.03.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 06/10/2015
ALTERA VALORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2014 QUE AUTORIZA ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.384, de 08.03.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 08/03/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 20/05/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Carlos Gomes a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, que contempla a contratação de médicos e repasse de "bolsa auxílio moradia" e "bolsa auxílio alimentação" e aquisição de móveis e utensílios para mobiliar a residência que será ocupada pelo médico.
   § 1º O "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 2.750,00 por profissional, devendo ser empregado na locação, abrangendo todas as despesas de locação, pagamento de contas de energia elétrica, água e IPTU do imóvel locado, ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Carlos Gomes, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.384, de 08.03.2018)
   § 2º O "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 770,00 por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional ao Programa Mais Médicos atuar na cidade, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.384, de 08.03.2018)

Art. 1º (...)
   § 2º O "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional ao Programa Mais Médicos atuar na cidade, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
(NR) (Bolsa Auxílio Alimentação alterada de R$ 900,00 para R$ 2.300,00 pela LM 1.291/2015)
Art. 1º (...)
   § 1º O "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação, abrangendo todas as despesas de locação, pagamento de contas de energia elétrica, água e IPTU do imóvel locado, ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Carlos Gomes, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
(NR) (Bolsa Auxílio Moradia alterada de R$ 600,00 para R$ 700,00 pela LM 1.262/2014)
   § 2º O "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional ao Programa Mais Médicos atuar na cidade, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. (NR) (Bolsa Auxílio Alimentação alterada de R$ 700,00 para R$ 900,00 pela LM 1.262/2014)
Art. 1º (...)
   § 1º O "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação, abrangendo todas as despesas de locação, pagamento de contas de energia elétrica, água e IPTU do imóvel locado, ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Carlos Gomes, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
   § 2º O "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional ao Programa Mais Médicos atuar na cidade, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
(redação original)
Art. 2º O "Bolsa Auxílio Moradia" e "Bolsa Auxílio Alimentação" serão repassados durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013.
   Parágrafo único. Além do Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação, o Município disponibilizará móveis e utensílios para mobiliar a residência do médico. Os valores previstos nos § 1º e § 2º serão repassados ao médico sendo que o mesmo não terá a necessidade de prestar contas do valor percebido. O material permanente ao vencer o Programa, continuarão como propriedade do Município.

Art. 3º Se necessário o deslocamento do médico para atender solicitações do programa, o Município pagará as despesas com deslocamento e alimentação

Art. 4º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do "Bolsa Auxílio Moradia" e do "Bolsa Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.
   Parágrafo único. No caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal de Finanças para que suspenda o pagamento dos auxílios.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), destinados a execução do Programa Mais Médicos com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
08 - Secretária Municipal da Saúde
0801 - Gastos da saúde com Recursos do ASPS
0801.10 - Saúde
0801.10.301 Atenção Básica
0801.10.301.0044 Programa Mais Médicos
0801.10.301.0044.2.320 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
3000.00.00.00 Despesas Correntes
3300.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00.00 Material de Consumo ......................... R$ 2.000,00
3390.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física ................... R$ 13.000,00
4000.00.00.00 Despesas de Capital
4400.00.00.00 Investimentos
4490.00.00.00 Aplicações diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............................ R$ 19.000,00
Art. 6º Servirão de recurso para abertura do crédito especial, parte do superávit financeiro do exercício anterior no valor de ....................... R$ 19.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................. R$ 19.000,00
Art. 7º Fica incluído no PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 (Lei Municipal nº 1201/2013) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 (Lei Municipal nº 1208/2013, o programa 0044 Programa Mais Médicos.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 17 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, em 20 de maio de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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