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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17/07/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 21/10/2014
ALTERA A LEIS MUNICIPAIS Nº 1.010/2009, Nº 1.255/2014 E Nº 1.247/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 20/05/2014
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1010/2009 E 970/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 58 e o art. 59 ambos da Lei Municipal nº 1010/2009 de 20 de outubro de 2009 passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. ...
II - Os servidores que desenvolverem plantão, sob regime de sobreaviso, perceberão percentual do valor do padrão básico dos servidores municipais previsto em norma específica."
(NR LM 1.259/2014)
"Art. 59. O Exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, face à disponibilidade prevista na criação dos cargos, independentemente das horas diárias de trabalho exclui a remuneração por serviço extraordinário.
Parágrafo único. Os servidores detentores de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, deverão assinar o ponto no horário normal de expediente da Prefeitura, exceto os Secretários Municipais e Motoristas da Secretaria da Saúde quando estiverem de sobreaviso."
Art. 2º O Parágrafo único do artigo 27 da Lei Municipal nº 970/2009, de 19 de junho de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. ...
Parágrafo único. Os servidores designados para o sobreaviso previsto no Caput perceberão, 56.76% (cinquenta e seis vírgula setenta e seis) por cento do Padrão Básico dos servidores municipais."
(NR LM 1.247/2014)
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, em 20 de maio de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Município

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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