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LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 04/06/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.350,00 (DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO À DEVOLUÇÃO DE PARTE DE CAPITAL E JUROS AUFERIDOS SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES CONFORME CONVÊNIO Nº 369.002-15/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdomiro Antonio Prilla, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), destinado à devolução de parte de capital e juros auferidos sobre aplicação dos recursos provenientes do Ministério das Cidades - Programa GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO conforme contrato de repasse nº 369.002-15/2001, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501.04 ADMINISTRAÇÃO
0501.04123 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
0501.041230120 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
0501.041230120.3012 DEVOLUÇÃO DE PARTE DO CAPITAL E JUROS AUFERIDOS SOBRE RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES CONFORME CONVÊNIO Nº 369.002-15/2011
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3320.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
3320.93.00.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
3320.93.00.01.00 RESTITUIÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
RECEBIDOS DA UNIÃO ..............................R$ 2.350,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............................. R$ 2.350,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, o superávit financeiro apurado no Exercício de 2013....................... R$ 2.350,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ......................... R$ 2.350,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 04 dias do mês de junho de 2014

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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