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LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 22/07/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA E CRECHE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdomiro Antonio Prilla, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Aquisição de Terreno para construção da Escola de Educação Infantil (Pré-Escola e Creche), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0602 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS DO MDE 25%
0602.12 EDUCAÇÃO
0602.12365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0602.123650020 EDUCAÇÃO BÁSICA
0602.123650020.1066 AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA INFANTIL (Pré-Escola e Creche)
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .......................... R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .............................. R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da das seguintes dotações orçamentárias:
0602.123650020.1043-449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES ........... R$ 20.000,00
0602.123610020.1044-449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......................... R$ 25.000,00
0602.123610020.1019-449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES .......... R$ 10.000,00
0501.267820006.1065-449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES .......... R$ 30.000,00
0501.267820006.1034-449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................... R$ 30.000,00
0501.164810010.2110-339048000000 OUTROS AUXÍLIOS A PESSOA FÍSICA ........................... R$ 10.000,00
0501267820006.2018-339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................... R$ 41.000,00
0802.103010031.2063-449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ R$ 15.000,00
0802.103010031.2063-339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ............................ R$ 10.000,00
0802.103010031.2063-339030000000 MATERIAL DE CONSUMO ....................... R$ 9.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .......................... R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 17 dias do mês de julho de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Município

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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