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LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 05/08/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 807.313,28(OITOCENTOS E SETE MIL TREZENTOS E TREZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO PROGRAMA PROINFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdomiro Antonio Prilla, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 807.313,28(oitocentos e sete mil trezentos e treze reais e vinte e oito centavos), destinado à construção de Escola do Programa Proinfância, obedecendo às tipologias dos Projetos Padrão do FNDE Escola Proinfância C- Metodologias Inovadoras, utilizando-se de sistemas construtivos que permitam a otimização dos processos para execução das obras, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
0603.12 EDUCAÇÃO
0603.12365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0603.123650020 EDUCAÇÃO BÁSICA
0603.123650020.1067 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROGRAMA PROINFÂNCIA
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ....................... R$ 807.313,28
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............................ R$ 807.313,28
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial os recursos recebidos do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE conforme Termo de Compromisso PAR nº 32721 no valor de R$ 807.313,29.
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ........................ R$ 807.313,28
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 05 dias do mês de agosto de 2014

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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