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LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 05/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), DESTINADO À MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado à manutenção da alimentação escolar do atendimento educacional especializado, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
0603.12 EDUCAÇÃO
0603.12367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
0603123670020.2317 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339090.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ........................ R$ 300,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................. R$ 300,00
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação do Crédito Especial os recursos provenientes da União no valor de ................... R$ 300,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................... R$ 300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 05 dias do mês de agosto de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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