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LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 19/08/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.360,00 (DEZ MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201404690/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdomiro Antonio Prilla, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 10.360,00 (dez mil trezentos e sessenta reais), destinado à aquisição de material permanente conforme Termo de Compromisso PAR nº 201404690/2014 com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
0603.12 EDUCAÇÃO
0603.12361 ENSINO FUNDAMENTAL
0603.123610020 EDUCAÇÃO BÁSICA
0603.123610020.1068 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE C/RECURSOS VINCULADOS
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... R$ 10.360,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......................... .R$ 10.360,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial os recursos recebidos do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE conforme Termo de Compromisso PAR nº 201404690/2014 no valor de R$ 10.360,00.
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ...................... R$ 10.360,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes aos 19 dias do mês de agosto de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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