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LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 02/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdomiro Antonio Prilla, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, nos termos da norma especifica, a contratar em caráter temporária de excepcional interesse público:

Cargo
Quantidade
C. Horária S.
Remuneração Mensal
Atendente de Creche
01
40 horas
Padrão 03


Art. 2º Os cargos obedecerão as seguintes especificações:
O período de contratação é pelo prazo de 6 meses passivo de renovação por mais 6 meses;
A remuneração prevista será reajustada de conformidade do aumento geral dado aos servidores gerais;
As atribuições criadas para cada cargo, bem como suas especificações, são as mesmas especificadas para os mesmos cargos de provimento efetivo
O contrato será automaticamente rescindido independentemente do prazo de vigência se houverem concursados habilitados para assumirem cargo com provimento efetivo, com idênticas atribuições;
Os contratos serão de natureza administrativa ficando assegurados ao contratado os direitos previstos na legislação específica.
Art. 3º A contratação será precedida de seleção simplificada, através de prova escrita, sendo que, se o número de inscritos for igual ao número de vagas oferecidas não haverá prova escrita, obedecidos os seguintes critérios:
   1 - Será lançado Edital de Seleção simplificada, com divulgação por 3 dias consecutivos na Rádio Educadora e uma vez em Jornal de circulação regional.
   2 - O período de inscrições será de 3 dias a partir da divulgação.
   3 - Da homologação das inscrições ou de qualquer outra decisão de resultado de classificação, o prazo de recurso não será superior a 3 dias, excluídos o primeiro considerando-se publicado, a decisão com a afixação no mural da Prefeitura.
   4 - O processo de seleção será feita por comissão especialmente indicada.
   5 - Os critérios, datas, condições de recursos forma de seleção serão especificadas no Edital.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 02 dias do mês de setembro de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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