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LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 16/09/2014
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PUBLICO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdomiro Antonio Prilla, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a instituir o turno único continuo de seis (06) horas diárias no serviço publico do Legislativo, cujo cumprimento comportará o cumprimento do horário previsto do respectivo cargo.
   Parágrafo único. O turno único será estabelecido por ato da mesa diretora, que preverá seu inicio e seu término, bem como os dias e horários do cumprimento do turno.

Art. 2º O turno único será aplicado nos seguintes setores/órgãos do Poder Legislativo: Gabinete do Presidente do Poder Legislativo, Assessoria Jurídica e na Secretária da Câmara de Vereadores.

Art. 3º Cessando o turno único os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho específica em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta.

Art. 4º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecidas para os cargos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 dias do mês de setembro de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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