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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 20/05/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 06/10/2015
ALTERA VALORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2014 QUE AUTORIZA ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.384, de 08.03.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 08/03/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 30/12/2014
ALTERA VALORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2014 QUE AUTORIZA ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.384, de 08.03.2018)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.241/2014 que fixa os valores para a "Bolsa Auxílio Moradia" e "Bolsa Auxílio Alimentação" do Programa mais médicos passará, a contar de 1º de janeiro de 2015, a ter os seguintes valores pagos mensalmente:
   I - "Bolsa Auxílio Moradia" - R$ 700,00 (setecentos) reais;
   II - "Bolsa Auxílio Alimentação" - R$ 900,00 (novecentos) reais. (NR LM 1.291/2015)

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carlos Gomes, em 30 de dezembro de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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