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LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 27/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado e efetuar a sessão de uso do Abatedouro Municipal.
   § 1º A sessão compreenderá a edificação, instalações internas, currais e o equipamento existente no prédio.

Art. 2º A sessão de uso será celebrada pelo período de 05 anos, passível de renovação por iguais e sucessivos períodos.
   Parágrafo único. Se vencido o prazo não houver manifestação de nenhuma das partes, a renovação se procederá automaticamente.

Art. 3º A Sessão será realizada ao vencedor do maior lance por animal abatido. O menor lance aceitável é o abaixo:
   I - Por abate de bovino - R$ 5,00;
   II - Por abate de ovino - R$ 3,00;
   III - Por abate de suíno - R$ 2,00.
   Parágrafo único. A proposta vencedora será corrigida anualmente pelo IGPM-FG.

Art. 4º O cessionário assumirá o pagamento mensal da água e da energia elétrica.

Art. 5º O cessionário deverá, antes de receber o alvará de funcionamento buscar a respectiva licença de operação junto ao órgão competente.
   Parágrafo único. Para obtenção da licença de operação pelo cessionário o Município participará até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas readequações físicas necessárias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 27 dias do mês de janeiro de 2015.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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