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LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 17/03/2015
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DESTINADO À DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR RECEBIDO DO PROGRAMA PASSE LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado à devolução de parte do valor recebido do Programa Passe Livre, por motivo de falta de comprovação do uso do transporte, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
0603.12. - EDUCAÇÃO
0603.12364 ENSINO SUPERIOR
0603.123640048 MAIS EDUCAÇÃO, MAIS CIDADANIA
0603.1236400483.009 DEVOLUÇÃO PARTE DOS RECURSOS PASSE LIVRE
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3330.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
3330.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3330.93.39.00.00 RIO GRANDE DO SUL .......................... R$ 500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........................... R$ 500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0603.12362.0048.2323-339048000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................ R$ 500,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ......................... R$ 500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 17 dias do mês de março de 2015.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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