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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.532, DE 25/01/2019
REGULAMENTA O PROGRAMA PAGUEI QUERO NOTA 2019, E ESTABELECE PRÊMIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 09/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL "PAGUEI QUERO NOTA", DISTRIBUIR PRÊMIO E CAPAS PARA BLOCOS MODELO 15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.270, de 17.03.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 17/03/2015
REESTRUTURA O PROGRAMA MUNICIPAL "PAGUEI QUERO NOTA" INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 636/2005.
Valdomiro Antonio Prilla, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa "Paguei Quero Nota" instituído pela Lei Municipal nº 636/2005 será desenvolvido anualmente, com o objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais no comércio local e notas do Modelo 15.

Art. 2º O programa consistira na distribuição de Prêmios efetuados através de Sorteio que utilizará os números da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal.
   Parágrafo único. Ficam excluídas do recebimento de cartelas as notas correspondentes a transações entre produtores dentro do Município.

Art. 3º Através de Decreto será fixado anualmente o dia do sorteio, sua regulamentação e especificados os prêmios a serem entregues.
   Parágrafo único. O valor total dos prêmios deverá atender a previsão orçamentária, que excepcionalmente poderá ser suplementada.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 12 dias do mês de março de 2015.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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