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LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 16/06/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTÔNIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes - RS,

FAÇO SABER, que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da aprovação dessa lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e o disposto na Lei nº 13.005/2014.

Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com o PNE:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
   IV - melhoria da qualidade da educação;
   V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
   VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
   VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
   VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
   IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
   X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
   Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
   I - Secretaria Municipal de Educação - SME;
   II - Conselho Municipal de Educação - CME;
   III - Comissão Municipal de Elaboração e Monitoramento do PME.
   § 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
      I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no sítio institucional da Prefeitura na internet;
      II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
      III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
   § 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME as instituições do caput do artigo divulgarão estudos voltados ao aferimento e cumprimento das metas.
   § 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
   § 4º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos duas conferências municipais de educação até o final do decênio, coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação, as quais terão por objetivo avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 7º A consecução das metas deste PME e a implantação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União, Estado e Município.
   § 1º Caberá aos gestores federais, estaduais e municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
   § 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
   § 3º O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
   § 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
   § 5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, o Estado e o Município.
   § 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática de educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de dois anos contados da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 10. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, ao final da vigência deste PME, que incluirá diagnóstico, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Carlos Gomes/RS, 16 de junho de 2015.

VALDOMIRO ANTÔNIO PRILLA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração


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Anexo

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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