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LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 21/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA AS COMUNIDADES DE NOVA BRASÍLIA, RUI BARBOSA, LAJEADO ALBINO, LAJEADO BOCO, LAJEADO BONITO E BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Centenário, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir e doar materiais de construção às Comunidades de Nova Brasília, Rui Barbosa, Lajeado Albino, Lajeado Boco, Lajeado Bonito e Belo Horizonte, no montante de RS 30.000,00.
   Parágrafo único. O valor dos materiais de construção a ser adquirido e distribuído, é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada comunidade.

Art. 2º Para o lançamento das despesas, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal de 2015, um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com as seguintes classificações funcionais programáticas e econômicas:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
0603.27 - DESPORTO E LAZER
0603.27813 - LAZER
0603.278130022 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
0603.278130022.1.072 - Materiais de Construção para as Comunidades
3000.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3390.32.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...................... R$ 30.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial a redução parcial das seguintes dotações:
10-8 - Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 15.000,00
28/0 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................... R$ 10.000,00
4795-3 - Material de Consumo ............................ R$ 5.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .......................... R$ 30.000,00
Art. 4º Para os pagamentos das despesas autorizadas nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do duodécimo do Poder Legislativo, até o limite dos valores indicados no art. 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Carlos Gomes, aos 21 dias do mês de julho de 2015.

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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