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LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 18/08/2015
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.441,83 (DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO A DEVOLUÇÃO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DE RECURSOS DAS METAS NÃO EXECUTADAS EM 2002, REFERENTES AO SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA - PROCESSO Nº 71001.165530/2008-04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 2.441,83 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), destinado a devolução ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de recursos das metas não executadas em 2002, referentes ao Serviço de Ação Continuada - Processo nº 71001.165530/2008-04, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1101.081230035 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1101.0812300352.331 - Devolução Metas Não Executadas SAC/2002
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3320.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
3320.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................... R$ 2.441,83
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 2.441,83
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0201.041220002.1046 - 4490.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................ R$ 2.441,83
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ....................... R$ 2.441,83
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 18 dias do mês de agosto de 2015.

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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