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LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 19/01/2016
AUTORIZA CESSÃO DE USO DOS PRÉDIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carlos Gomes, aprovou e eu sanciono e promulgo, com base na Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a Cessão de Uso dos Prédios escolares das comunidades de Nova Brasília e Lajeado Pequeno às comunidades dos dois locais.

Art. 2º O Termo de Cessão será remetido a Câmara Municipal no prazo de trinta dias de sua celebração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 dias do mês de janeiro de 2016.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Tatiane Paula Zawadzki
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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