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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 08/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2016. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 10/03/2016
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Altera a classificação funcional e programática da Reserva de Contingência para o Exercício de 2016, consignada na Lei Municipal nº 1.297/2016, de 08 de dezembro de 2016 - LOA - Lei Orçamentária Anual, passando para a seguinte codificação:
12 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA. E RESERVA DO RPPS
12.01.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12.01.99.999 - RESERVAR DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
12.01.99.999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12.01.99.999.9999.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
12.01.99.999.9999.9.9. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
12.01.99.999.9999.9.9.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
12.01.99.999.9999.9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS.
Art. 2º O valor consignado para a Reserva de Contingência para 2016, não será alterado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação a contar de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 10 dias do mês de março de 2016.

Valdomiro Antônio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Tatiane Paula Zawadzki
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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