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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 02/10/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 31/03/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2017/2020 é o fixado nesta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29 VII e 37 inciso XI da Constituição Federal.

Art. 2º Os Vereadores perceberão, a partir de 01 de janeiro de 2017, subsídio mensal no valor de R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta reais). (Nota) (Para ter acesso as Leis que reajustam os subsídios dos Agentes Políticos, clique aqui)
   § 1º O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, mais a importância de R$ 400,00 (Quatrocentos reais). (Nota) (Para ter acesso as Leis que reajustam os subsídios dos Agentes Políticos, clique aqui)
   § 2º Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 01 de janeiro de 2017 serão revisados na mesma data e índices em que forem revisados os vencimentos dos Servidores do Município.
   § 3º A ausência do Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio em valor proporcional ao número total de sessões realizadas no mês.
   § 4º O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento de subsídio mensal proporcional ao Presidente, pelo prazo da substituição.

Art. 3º No mês de dezembro de cada sessão legislativa durante toda a legislatura os Vereadores perceberão mais um subsídio nos termos do artigo 1º desta Lei, na mesma data em for pago o 13º salário aos servidores municipais.

Art. 4º A licença do Vereador por doença devidamente comprovada será remunerada.

Art. 5º Em caso de viagem, a serviço ou representação da Câmara, o Vereador perceberá diárias no valor e forma fixados em Lei.
   Parágrafo único. As viagens do Presidente independerão de Deliberação do plenário.

Art. 6º Durante o recesso, quando convocada para Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara de Vereadores deliberará somente sobre a matéria objeto da convocação e o subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares independente de convocação de sessão legislativa extraordinária, solenes ou especiais.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, Carlos Gomes, 31 de março de 2016.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Tatiane Paula Zawadzki
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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