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LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 31/03/2016
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS AOS VEREADORES DA CÂMARA QUE SE AUSENTAREM DO MUNICÍPIO.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Aos Vereadores da Câmara Municipal de Carlos Gomes, quando devidamente autorizadas pelo Presidente, se ausentar do Município, em objeto de serviço e representação da mesma, participação de Congressos, Seminários e Eventos, farão jus a todas as despesas que obtiverem comprovação, através de recibos e notas, como: certificado, recibo de inscrição do curso, notas de hotel, refeições, transporte.
   § 1º Na utilização de carro próprio ou indicado, quando do retorno, serão ressarcidas as despesas com combustível de 10% do valor do litro de combustível por quilômetro rodado, ficando auferida a quilometragem mediante comprovação da distância de ida e volta do Município ao local de destino.
   § 2º O pagamento da quilometragem somente será autorizado quando dois ou mais vereadores que estiverem a serviço da Câmara.
   § 3º Fica responsável por quaisquer danos: civil, penal ou material que ocorrer durante a viajem, o vereador que receberá o benefício disposto neste artigo.
   § 4º O valor do ressarcimento terá como base o valor do litro de combustível, licitado no Município.
   Parágrafo único. Nem o vereador motorista, nem a câmara de vereadores serão responsáveis pelos acompanhantes em caso de acidente.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Carlos Gomes, 31 de março de 2016.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Tatiane Paula Zawadzki
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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