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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 02/10/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 31/03/2016
ESTENDE AO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a revisão geral anual da remuneração em 10% (dez por cento), a título de reposição anual - 2015/2016, ao servidor público da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de abril de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Carlos Gomes, 31 de março de 2016.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Tatiane Paula Zawadzki
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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