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LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 04/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR DOSES DE VACINAS CONTRA A AFTOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e a doar até 4.000 (quatro mil) doses de vacina contra a febre aftosa para os produtores, localizados no Município, enquadrados ou não nos critérios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em complementação as doses disponibilizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria da Agricultura Abastecimento, em face do Programa Nacional de Erradicação de Febre Aftosa.

Art. 2º Para o custeio da despesa, fica o Poder Executivo a incluir através de crédito especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), novo elemento de despesa, com as seguintes classificações funcionais programáticas e econômicas:
0701.20.609.0026.2051 - Aquisição de Vacinas e Medicamentos
3390.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ................... R$ 6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................ R$ 6.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0501.154510015.1069-449051000000 - Obras e Instalações .................. R$ 6.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................... R$ 6.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2016.

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Franciele Carolina Klosinski
Secretária de Administração (Em Substituição)

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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