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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 08/04/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 295/1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.312, de 22.06.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 22/06/2016
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARLOS GOMES - RS, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de Carlos Gomes, que tem como fundamentos legais a Constituição Federal; a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; a Lei nº 10.172, de nove de janeiro de 2001; a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação - PNE; as normativas do Conselho Nacional de Educação; e a Lei Orgânica do Município de Carlos Gomes.

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Art. 2º Esta Lei disciplina a educação escolar no âmbito do Município, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em Instituições próprias.
   Parágrafo único. A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho, à prática social e à realidade local.

Art. 3º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do estudante, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 4º A educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
   III - gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação do Sistema Municipal de Ensino;
   IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   V - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   VI - valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, às instituições públicas de educação;
   VII - garantia de padrão de qualidade;
   VIII - piso salarial profissional para os profissionais do ensino nos termos da lei federal;
   IX - valorização da experiência extra-escolar;
   X - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   XI - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
   XII - consideração com a diversidade étnico-racial;
   XIII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Art. 5º A educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania tem por fim:
   I - o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
   II - a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação;
   III - o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compensação e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico e artístico e ao desporto;
   IV - a produção e difusão do saber e do conhecimento;
   V - a valorização e a promoção da vida;
   VI - a preparação do cidadão para a efetiva participação política;
   VII - a inserção social para o exercício da cidadania.

TÍTULO III - ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Ensino:
   I - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
   II - o Conselho Municipal de Educação;
   III - o Conselho de Alimentação Escolar;
   IV - o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
   V - as Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal.

Art. 7º É da competência do Município:
   I - elaborar e executar Políticas e Planos Educacionais, em colaboração com o Estado e a União, em consonância com as Diretrizes e Planos Nacionais de Educação, integrando e coordenando as ações do Município;
   II - instituir e organizar, manter e desenvolver os órgãos e Instituições Públicas do Sistema Municipal de Ensino;
   III - oferecer Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental e a Educação Infantil, limitada às condições orçamentárias do Município, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental;
   IV - zelar pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas Instituições sob sua responsabilidade;
   V - elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
   VI - credenciar, autorizar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
   VII - aprovar Regimentos Escolares, Matriz Curricular e Planos de Estudo das Instituições de Ensino sob sua responsabilidade;
   VIII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as Políticas e Planos de Educação;
   IX - assumir o transporte escolar dos estudantes de sua rede, restrito à disponibilidade financeira do Município e, observados os critérios estabelecidos pela legislação vigente;
   X - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

TÍTULO IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 9º As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios da Gestão Democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das Unidades de Ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.

Art. 10. São as competências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
   I - organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público, ligadas à educação, zelando pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Municipal de Educação, nas Instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;
   II - elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
   III - elaborar, executar e avaliar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal da Educação;
   IV - velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas Instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;
   V - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus Projetos Políticos Pedagógicos, Planos de Ensino e de Atividades, Regimentos Escolares, a necessidade da comunidade escolar e as disponibilidades do Poder Público;
   VI - fornecer infraestrutura necessária para o atendimento dos serviços técnicos e administrativos do Conselho Municipal de Educação.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá colocar à disposição do Conselho Municipal de Educação, pessoal do seu quadro permanente, independente das atribuições do respectivo cargo, para o permanente e pleno funcionamento técnico e administrativo do Conselho.

TÍTULO V - DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 12. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Carlos Gomes como órgão colegiado, administrativamente autônomo, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, que desempenha função consultiva, propositiva, normativa, mobilizadora, deliberativa e fiscalizadora acerca dos temas de sua competência, conferidos pela legislação.

Art. 13. O Conselho Municipal de Educação tem por objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação, no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

Art. 14. A composição do Conselho será constituída por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, indicados por seus respectivos segmentos e nomeados por Decreto, pelo Prefeito Municipal.

Art. 15. São os membros do conselho:
   I - um (1) representante do Poder Executivo Municipal;
   II - um (1) representante dos Professores da Educação Infantil;
   III - um (1) representante dos Professores do Ensino Fundamental;
   IV - um (1) representante do CPM de cada escola municipal;
   V - um (1) representante do Conselho Tutelar;
   VI - um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura.

Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá uma duração de 3 (três) anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente.
   § 1º O conselheiro poderá ser conduzido para um segundo período de três anos.
   § 2º Ocorrendo vaga de membro titular do Conselho Municipal de Educação, assumirá o suplente e far-se-á nova indicação para suplência.
   § 3º Ocorrendo vaga de membro suplente do Conselho Municipal de Educação, far-se-á nova indicação.

Art. 17. O mandato de Conselheiro será considerado extinto antes do término do prazo nos casos de:
   I - morte;
   II - renúncia;
   III - abandono de cargo pela ausência injustificada a 3 (três) reuniões plenárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano;
   IV - licenciamento por mais de um ano;
   V - falta de decoro durante as reuniões;
   VI - atitudes incompatíveis com as funções de conselheiro;
   VII - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
   VIII - desvinculação do órgão ou entidade que indicou ou elegeu o conselheiro.
   § 1º A perda do mandato deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
   § 2º A perda do mandato será comunicada, ao Presidente do Conselho e ao órgão ou entidade representada, para as medidas cabíveis.
   § 3º O mandato de conselheiro não pode ser revogado ou extinto por iniciativa do Poder Executivo Municipal por razões não previstas no caput deste artigo.

Art. 18. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir ou trabalhar no Município.

Art. 19. Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevância pública.

Art. 20. O exercício do mandato de Conselheiro é considerado prioridade em relação ao Exercício de outro cargo ou função Pública Municipal, devendo ser-lhe garantida a presença e/ou participação nas atividades do Conselho.

Art. 21. São instâncias do Conselho Municipal de Educação: o Plenário e as Comissões.
   § 1º O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e se reunirá ordinária e extraordinariamente em sessões plenárias convocadas pelo Presidente, em data, horário e local previamente fixados, deliberando com maioria simples dos membros presentes.
   § 2º Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:
      I - comissão de Educação Infantil;
      II - comissão de Ensino Fundamental;
      III - comissão de Educação Especial;
      IV - comissão de Planejamento, Recursos Públicos e Avaliação.
   § 3º O Presidente, a fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, pode constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
   § 4º Em caso de necessidade da demanda, poderão ser constituídas outras Comissões Especiais transitórias. A Comissão Especial estará automaticamente dissolvida, uma vez concluídos os trabalhos.
   § 5º Cada comissão escolherá um Coordenador, o qual designará o relator de cada processo a ser submetido à Comissão e ao Plenário.
   § 6º Compete ao relator, nos prazos estabelecidos pelo Coordenador da Comissão, apresentar parecer que será encaminhado ao Presidente do Conselho.
   § 7º Assuntos inerentes ao Conselho Municipal de Educação, no que diz respeito a sua organização e andamento estarão dispostos no seu Regimento Interno.

Art. 22. São competências do Conselho Municipal de Educação:
   I - a coordenação do processo de definição de Políticas e Diretrizes Municipais de Educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal e os demais Sistemas que possuam Instituições de Ensino no Município;
   II - a participação na elaboração, acompanhamento, execução e avaliação do Plano Municipal de educação;
   III - o acompanhamento e avaliação de Planos, Programas e Projetos Educacionais;
   IV - a elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
   V - a participação na elaboração do Orçamento Municipal relativo à educação;
   VI - o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
   VII - o pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de Ensino Público de qualquer nível a serem instalados no Município;
   VIII - A deliberação sobre a criação, credenciamento, autorização de funcionamento de novas escolas, Anos, Ciclos, Modalidades e Cursos a serem mantidos pelo Município;
   IX - a manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;
   X - a avaliação da realidade educacional do Município e proposição de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
   XI - a proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;
   XII - a fiscalização do desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do conjunto de escolas municipais;
   XIII - a emissão de parecer quanto ao relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá os dados sobre a execução financeira;
   XIV - a emissão de atos sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo, Legislativo Municipal ou por entidades de âmbito municipal;
   XV - emitir parecer sobre a mudança da sede dos estabelecimentos de ensino;
   XVI - autorizar a desativação, ativação ou extinção dos estabelecimentos de ensino;
   XVII - aprovar os Regimentos Escolares;
   XVIII - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
   XIX - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;
   XX - elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado pela maioria do Conselho e decretado pelo Prefeito Municipal;
   XXI - participar do Conselho do FUNDEB;
   XXII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.

TÍTULO VI - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO

Art. 23. Os currículos da Educação Infantil e Ensino Fundamental devem atender à diversidade, explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas especificidades.

Art. 24. As Instituições de Ensino Fundamental organizar-se-ão por Anos de formação e todas as formas de organização do ensino que propiciem uma ação pedagógica que efetive a não exclusão; o avanço continuado através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada estudante; e a construção do conhecimento por meio da interdisciplinaridade de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.

Art. 25. A Educação Básica no Município será presencial.
   Parágrafo único. Poderá o ensino, em casos especiais, não seguir o caput, com aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 26. Os Estabelecimentos de Ensino deverão observar as disposições contidas nos Regimentos Escolares.
   § 1º Será exigida, para aprovação do estudante, a presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades escolares programadas.
   § 2º As escolas municipais poderão fixar em seus Regimentos Escolares mecanismos para controle de frequência.
   § 3º O Regimento Escolar deverá regrar as formas de organização e funcionamento dos estabelecimentos em seus aspectos pedagógicos, com base na legislação em vigor, os níveis e modalidades de ensino, contendo aspectos estruturais do currículo, metodologia, avaliação, disciplinando estudos compensatórios de infrequência, avanços, aceleração, aproveitamento de estudos, adaptação curricular e a documentação comprobatória da vida escolar.

Art. 27. Os estudos de recuperação dos estudantes serão realizados, preferencialmente, de forma paralela aos períodos letivos, e deverão ser disciplinados no Regimento Escolar.
   Parágrafo único. Os estudos de recuperação em razão do baixo rendimento escolar dos estudantes não se confundem com as atividades complementares compensatórias da infrequência.

Art. 28. A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que constituem o processo ensino aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reorganizando e melhorando o desempenho com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
   I - ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e socioculturais;
   II - ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo o conhecimento como construção histórica, singular e coletiva.

Art. 29. As Instituições de diferentes níveis devem elaborar, com os segmentos da comunidade e com Círculo de Pais e Mestres, seus Regimentos Escolares, Projetos Políticos Pedagógicos, Planos de Estudos e Planos de Atividades.

Art. 30. As Instituições dos diferentes níveis de ensino do Município poderão oportunizar a realização de estágio para estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio e Superior de sua jurisdição.
   § 1º As atividades, atribuições, acompanhamento e avaliação dos estagiários serão disciplinadas em regulamentação própria.
   § 2º As Instituições do Sistema Municipal de Ensino elaborarão periodicamente seu Projeto Político Pedagógico dentro dos parâmetros da Política Educacional do Município, com progressivos graus de autonomia, submetendo-a à aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
   § 3º O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar constituir-se-ão referência para a autorização de cursos, avaliação e fiscalização das atividades das Instituições de competência do Sistema Municipal de Ensino.

TÍTULO VII - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 31. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á através da participação dos profissionais da Educação e da comunidade escolar, na elaboração do Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino, da participação das Comunidades Escolares e local em Conselhos Escolares ou equivalentes.
   Parágrafo único. As atribuições dos Conselhos Escolares ou equivalentes, bem como os processos de escolha dos seus integrantes são regulamentadas em legislação própria.

TÍTULO VIII - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 32. São Profissionais da Educação os membros do Magistério e os servidores do Sistema Municipal de Ensino.
   § 1º São membros do Magistério Público Municipal o conjunto de professores que, ocupando cargos, empregos e funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas com vistas a alcançar os objetivos da Educação.
   § 2º São servidores do Sistema Municipal de Ensino os servidores públicos municipais, não membros do magistério, no Exercício de funções auxiliares de suporte ao processo ensino aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais e intermediários do referido Sistema.

Art. 33. A qualificação dos Profissionais da Educação far-se-á de forma contínua e sistemática, garantindo-lhes cursos específicos, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de cada fase do desenvolvimento dos estudantes e às demandas da educação ou às necessidades de organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino e as áreas de atuação dos Profissionais.
   Parágrafo único. O Município incentivará a qualificação dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino e manterá programas próprios permanentes de atualização e aperfeiçoamento, como também em parcerias com outros órgãos educacionais.

Art. 34. A qualificação mínima para o exercício do magistério nos diferentes níveis e modalidades de ensino será especificada pela legislação vigente e regulamentada pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 35. A qualificação mínima para o exercício das atividades dos servidores da educação não membros do magistério, é a especificada no Plano de Carreira dos Servidores do Município.

Art. 36. A admissão dos servidores e dos membros do magistério nas Instituições Públicas do Município far-se-á exclusivamente por Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

Art. 37. O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal é o instituído por lei específica.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1238/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 22 dias do mês de junho de 2016.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Tatiane Paula Zawadzki
Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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