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LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 08/07/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA Nº 0601.123650020-2303 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É incluído através de Crédito Especial, na atividade Nº 0601.123650020-2303 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR INFANTIL - FUNDEB, o seguinte elemento de despesa:
339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................... R$ 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..................... R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0602.123610020.1044 - 449052000000 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ..................... R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, 08 de julho de 2016.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Em data supra

Tatiane Paula Zawadzki
Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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