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LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 18/01/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), DESTINADO À DEVOLUÇÃO DE JUROS AUFERIDOS SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO MAPA/CAIXA CONFORME CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado à devolução de juros auferidos sobre aplicação dos recursos provenientes do MAPA/CAIXA conforme convênios, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701.04 ADMINISTRAÇÃO
0701.04123 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
0701.041230120 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
0701.041230120.3011 DEVOLUÇÃO DOS JUROS AUFERIDOS SOBRE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3320.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
3320.93.00.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
3320.93.00.01.00 RESTITUIÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS RECEBIDOS DA UNIÃO ............................ R$ 7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........................... R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, parte do superávit financeiro apurado no Exercício de 2016 no valor de R$ 7.000,00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 18 dias do mês de janeiro de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Antonio Carlos Bielski
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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