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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 18/01/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado a infraestrutura urbana/pavimentação (asfáltica e calçamento) no Município de Carlos Gomes, com recursos da União e contrapartida do Município, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501.15 URBANISMO
0501.15451 INFRAESTRUTURA URBANA
0501.154510015 VIAS URBANAS
0501.1545100581.015 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .......................... R$ 310.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............................ R$ 310.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, o valores provenientes da União Federal Contrato de Repasse nº 840715/2016 MC Cidades/Caixa Processo Nº 2617.1036467-70/2016 ................... R$ 295.300,00
e parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 14.700,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .............................. R$ 310.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 18 dias do mês de janeiro de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Antonio Carlos Bielski
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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