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03:05 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 04/04/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2017 FIXA A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 20/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vigência esgotada

Egídio Moreto, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, um motorista de transporte coletivo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, e um psicólogo para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. As atribuições, vencimentos, e horário dos contratados para provimento dos cargos é o previsto na legislação municipal para os cargos permanentes, exceto o horário de trabalho da psicóloga que será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com pagamento proporcional ao valor previsto para o cargo de provimento efetivo. de psicólogo. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.340, de 04.04.2017)

Art. 1º (...)
   Parágrafo único. As atribuições, vencimentos e horário dos contratados são as previstas nos cargos equivalentes de Provimento efetivo previstos na Legislação Municipal. Os direitos são os especificados no Estatuto dos Servidores Municipais.
(redação original)
Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei será efetuada através de seleção simplificada, cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Educadora;
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação.
   Parágrafo único. Existindo somente um inscrito, a seleção será dispensada.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Antonio Carlos Bielski
Secretário Municipal de Administração


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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