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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 20/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MOCHILAS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado à aquisição de mochilas para alunos da rede municipal de ensino, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
0603.12 EDUCAÇÃO
0603.12361 ENSINO FUNDAMENTAL
0603.123610020 EDUCAÇÃO BÁSICA
0603.1236100202.339 AQUISIÇÃO DE MOCHILAS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339090.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ..................... R$ 3.500,00
0603.12365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0603.123650020 EDUCAÇÃO BÁSICA
0603.1236500202.340 AQUISIÇÃO DE MOCHILAS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PRÉ-ESCOLA E CRECHE
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339090.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ..................... R$ 2.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..................... R$ 6 .000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, parte do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior recurso LIVRE - 001 no valor de ..................... R$ 6.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ..................... R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Na data supra
Antonio Carlos Bielski

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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