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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 13/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.649,61 (CENTO E CINQUENTA MIL SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 150.649,61 (cento e cinquenta mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), nas seguintes classificações funcionais e econômicas:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0802 AÇÕES DA SAÚDE COM RECURSOS FEDERAL E ESTADUAL
0802.103010031.2059 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB
339039.000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................... R$ 150.649,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ........................ R$ 150.649,61
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar o superávit financeiro apurado no Exercício de 2016 recurso vinculado 4510 no valor de R$ 150.649,61.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 13 dias do mês de março de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Antonio Carlos Bielski
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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