CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:45 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 22/04/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 970/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 13/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

vigência esgotada

EGÍDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, 01 (um) Professor para séries iniciais, 20 (vinte) horas semanais.
   Parágrafo único. As atribuições, vencimentos e horário do contratado são as previstas nos cargos equivalentes de Provimento efetivo previstos na Legislação Municipal. Os direitos são os especificados no Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei está amparada no preceito do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e nas Leis Municipais nº 1.048/2010 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação seguirá a ordem de classificação existente no banco de espera no concurso realizado, através do Edital Nº de 2015.

Art. 4º Se os concursados em banco de espera não assumirem a contratação temporária, a mesma será efetuada através de seleção cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Educadora;
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação.
   Parágrafo único. Existindo somente um inscrito, a seleção será dispensada.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 13 dias do mês de março de 2017.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Antonio Carlos Bielski
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®