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LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 19/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR DOSES DE VACINAS CONTRA A AFTOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e a doar até 4.500 (quatro mil) doses de vacina contra a febre aftosa para os produtores, localizados no Município, enquadrados ou não nos critérios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em complementação as doses disponibilizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria da Agricultura Abastecimento, em face do Programa Nacional de Erradicação de Febre Aftosa.
   Parágrafo único. Para os próximos exercícios a doação será condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Agricultura, que conjuntamente com o Poder executivo analisará a situação existente.

Art. 2º Para o custeio da despesa, do presente exercício fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), novo elemento de despesa, com as seguintes classificações funcionais programáticas e econômicas:
0701.20.609.0026.2051 - Aquisição de Vacinas e Medicamentos
3390.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ............. R$ 8.000,00.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 8.000,00.
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, parte do superávit apurado no Exercício de 2016, no valor de R$ 8.000,00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, aos 19 dias do mês de abril de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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