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LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 03/05/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), DESTINADO À DEVOLUÇÃO DE PARTE DO CAPITAL E DOS JUROS AUFERIDOS SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinado à devolução parcial do capital e dos juros auferidos sobre aplicação dos recursos do Programa Meio Ambiente, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0701 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701.18 GESTÃO AMBIENTAL
0701.18541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0701.185410030 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
0701.1854100303.013 DEVOLUÇÃO DE PARTE DO CAPITAL E JUROS AUFERIDOS DO PROGRAMA MEIO AMBIENTE
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4430.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
4430.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................R$ 700,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................................................R$ 700,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, o superávit apurado no Exercício de 2016 Recurso Vinculado 001 - Livre.......................................R$ 700,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS................................... R$ 700,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 03 dias do mês de maio de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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