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LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 04/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Egídio Moreto, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, um Farmacêutico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. As atribuições, vencimentos e horário dos contratados são as previstas nos cargos equivalentes de Provimento efetivo previstos na Legislação Municipal. Os diretitos são os especificados no Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta lei será efetuada através de seleção simplificada, cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Educadora.
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação.
   Parágrafo único. Existindo somente um inscrito, a seleção será dispensada.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 04 dias do mês de julho de 2017.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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