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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 04/07/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.308,86 (DOIS MIL TREZENTOS E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO À DEVOLUÇÃO DE PARTE DO CAPITAL E DOS JUROS AUFERIDOS SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO FPE Nº 2793/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 2.308,86 (dois mil trezentos e oito reais e oitenta e seis centavos), destinado à devolução parcial do capital e dos juros auferidos sobre aplicação dos recursos do Convênio FPE nº 2793/2009, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501.17 SANEAMENTO
0501.17511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL
0501.175110009 SANEAMENTO GERAL
0501.175110009.3.012 DEVOLUÇÃO DE PARTE DO CAPITAL E JUROS AUFERIDOS DO PROGRAMA PARA CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3330.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
3330.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3330.93.39.00.00 RIO GRANDE DO SUL ................................. R$ 2.308,86
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........................................... R$ 2.308,86
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, o superávit apurado no Exercício de 2016 Recurso Vinculado 001 - Livre ....................................... R$ 2.308,86
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ......................................... R$ 2.308,86
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes
Aos 04 dias do mês de julho de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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