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LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 04/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIOS DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11.788/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDÍDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder estágios de complementação educacional, em conformidade ao disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º O número máximo de estagiários a serem recebidos pelo Município não excederá a 5% (cinco por cento) do número de servidores efetivos em exercício no Município.
   Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município.

Art. 3º O prazo de cada estágio concedido pelo Município será de até 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 5º Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, é assegurado ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
   § 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
   § 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ser inferior a 01 (um) ano.

Art. 6º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Agentes de Integração públicos ou privados, para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, dentro das competências estabelecidas na Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 8º Caberá à Instituição de Ensino ou ao Agente de Integração a contratação, em favor dos estagiários indicados, de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.

Art. 9º Os estágios não obrigatórios terão a duração diária de quatro horas diárias ou 20 semanais.
   § 1º O estagiário percebera um auxílio financeiro de R$ 500,00 (quinhentos) reais mensais, que será corrigido anualmente pelo mesmo índice concedido na revisão anual aos servidores públicos.
   § 2º O estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
   § 3º O recesso de que trata o parágrafo segundo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
   § 4º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 10. Os estágios obrigatórios serão realizados através da instituição de ensino e o Município não cabendo aos estagiários nenhum tipo de auxílio financeiro.

Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias dos Órgãos em cujas unidades os estagiários estiverem vinculados.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, 04 de julho de 2017.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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