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LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 04/07/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.050,61 (VINTE E UM MIL, CINQUENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, RELATIVO AO SALDO DEVEDOR DE DESPESAS DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 21.050,61 (vinte e um mil cinquenta reais e sessenta e um centavos), destinado ao pagamento de despesas do exercício anterior, relativo ao saldo devedor de despesas do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501.16 HABITAÇÃO
0501.16481 HABITAÇÃO RURAL
0501.164810010 POLÍTICA HABITACIONAL
0501.1648100103.014 SALDO DEVEDOR PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR - EXERCÍCIOS ANTERIORES
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES .................. R$21.050,61
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........................................................... R$21.050,61
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial o superávit apurado no Exercício de 2016 R$ 21.050,61.
TOTAL DOS RECURSOS ............................................................ R$ 21.050,61
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes
Aos 04 dias do mês de julho de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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