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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.471, DE 19/04/2018
ESTABELECE O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EM DOIS TURNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.501, DE 23/08/2018
ESTABELECE O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EM DOIS TURNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.506, de 14.09.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.542, DE 08/04/2019
ESTABELECE O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EM DOIS TURNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo Decreto nº 1.549, de 07.05.2019)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 08/08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.010/2009.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao § 2º do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.010 de 20 de outubro de 2009:
"Art. 58
§ 2º ...
V - O Executivo Municipal, para o melhor atendimento dos serviços prestados pelas Secretarias Municipais de Obras e Agricultura, poderá, via decreto, estabelecer o desenvolvimento dos trabalhos em dois turnos de 06 (seis) horas cada um com alternância dos servidores das 07:00 horas às 13:00 horas e das 13:00 horas às 19:00 horas. A execução de 06 (seis) horas contínuas comportarão o cumprimento integral do horário pelos servidores."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 08 dias do mês de agosto de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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