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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 08/08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2009
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 20, 21, 23 e 24 da Lei Municipal nº 1.004 de 20 de outubro de 2009, passará a vigorar com o seguinte teor e o artigo 22 passará a ser revogado:
"Art. 20. Para o desenvolvimento do setor de fruticultura o Município subsidiará a implantação de Pomares para empréstimos do valor máximo de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil) reais da seguinte forma:
§ 1º Os projetos de implantação deverão ser aprovados e financiados junto ao Banrisul, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
§ 2º Como incentivo o Município pagará 100% dos juros correspondentes ao empréstimo.
§ 3º O beneficiado aceitará, alem do acompanhamento da instituição financeira, as orientações técnicas EMATER - Escritório Municipal de Carlos Gomes e da Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 4º O Município fica autorizado, se necessário, a assinar convênio junto a instituições financeiras para pagamento direto ou poderá ressarcir o agricultor após este ter efetuado o pagamento ao Banco.
§ 5º Acréscimos decorrentes de atrasos serão assumidos integralmente pelo agricultor.
§ 6º Os juros a serem subsidiados não poderão ser superiores a 6% ao ano."

"Art. 21. Aos suinocultores e avicultores o Município assumirá 100% (cem) por cento dos juros de empréstimos com o valor máximo de até R$ 350.000,000 (trezentos e cinquenta mil reais) e juros de no máximo 6% (seis) por cento ao ano, conquanto os financiamentos sejam feitos junto a instituição financeira oficial. Para a reforma das instalações dos aviários e pocilgas o financiamento não poderá ser superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas mesmas condições devendo o agricultor apresentar:
I - Contrato de parceria com empresas do ramo de suinocultura para fornecimento e recebimento dos animais e insumos;
II - Projeto aprovado pelo órgão ambiental e instituição financeira;
III - Contrato com a instituição financeira;
IV - Demonstração do montante declarado anualmente antes do empreendimento e, previsão do montante a ser declarado após o empreendimento pelo período em que perdurar o empréstimo;
V - O Pedido será submetido ao Conselho Municipal respectivo que sugerirá ao Prefeito a participação do Município, podendo ser variável, dependente do percentual dos juros ou da disponibilidade financeira do Município.
§ 1º Se a atividade for interrompida antes da quitação integral do financiamento o Município suspenderá o pagamento dos juros e o agricultor devolverá os juros pagos na proporção de 15% da totalidade do valor desprendido para cada ano faltante para vencimento do financiamento.
§ 2º Quitado o empréstimo o agricultor deverá continuar as atividades por três anos e se interrompida antes devolverá o montante dos juros e correção pagos pelo Município na proporção de 10% do valor integral desprendido pelo Município para cada mês faltante.
§ 3º O Município poderá pagar os juros diretamente ao Banco ou ressarcir o agricultor mediante a comprovação do pagamento que efetuou ao Banco.
§ 4º Acréscimos decorrentes de atrasos serão assumidos integralmente pelo agricultor."

"22. Revogado"

"Art. 23. Aos produtores de leite será subsidiado o juro de empréstimos bancários, cujos juros não sejam superiores a 6% (seis) por cento ao ano.
§ 1º O Município repassará ao agricultor os juros que o mesmo pagou ao banco, conquanto posterior a autorização para o desenvolvimento do projeto.
§ 2º O prazo para quitação do empréstimo não poderá ultrapassar oito anos.
§ 3º Os juros serão subsidiados para empréstimos objetivando a aquisição de matrizes até o valor de R$ 30.000,00, para a aquisição de resfriadores ou ordenhadeiras até o valor de 20.000,00.
§ 4º Os produtores de leite beneficiados deverão participar dos cursos relacionados à produção de leite promovidos pela EMATER.
§ 5º A Secretaria Municipal de Agricultura fornecerá à EMATER lista dos produtores beneficiados para o convite, a participarem dos Cursos.
§ 6º Realizado o curso, a EMATER comunicará à Secretaria Municipal de Agricultura os Agricultores que foram convidados e os que participaram.
Os produtores que não participarem terão o benefício suspenso, conquanto não justifiquem o não comparecimento aos mesmos, num percentual mínimo de 80% dos cursos disponibilizados."

"Art. 24. Para a participação do Município nos benefícios supra previstos, o Produtor deverá requê-lo, através de requerimento com a indicação mínima do que será desenvolvido, e acompanhada do respectivo comprovante da declaração anual efetuada junto ao Município, bem como da previsão do valor do empréstimo e valor do respectivo juro.
§ 1º Anualmente, para efetuar o pagamento do benefício o Município analisará a declaração do ano, e efetuará o pagamento proporcional ao previsto no projeto, ou declaração do ano anterior.
§ 2º O benefício não poderá ser cumulativo, sendo indeferidos os pedidos de Produtores que estejam se beneficiando de qualquer um dos projetos supra."
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 08 dias do mês de agosto de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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