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LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 25/08/2017
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGÍDIO MORETTO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica em vigor no Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste, no percentual de 5% (cinco por cento), a título de revisão geral anual, na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de abril de 2017, ficando convalidados os pagamentos efetuados a título de revisão geral anual.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 08 dias do mês de agosto de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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