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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 22/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.695,55 (CINQUENTA E UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DO REAJUSTE FINANCEIRO DO SALDO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARGOS GOMES E A EMPRESA MONDIALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 51.695,55 (Cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao pagamento do reajuste financeiro do saldo do contrato firmado entre o Município de Carlos Gomes e a empresa MONDIALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para a construção da Escola Infantil, na seguinte dotação orçamentária:
0602.12.365.0020.1043 - ADEQUAÇÃO/CONSTRUÇÃO PRÉDIO E INSTALAÇÕES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações .......................................R$ 51.695,55
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................................................. R$ 51.695,55
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizado no Art. 1º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
1201.99.999.9999.9999-Reserva de Contingencia e Reserva do RPPS ............. R$ 51.695,55
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ........................... R$ 51.695,55
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES - RS, aos vinte e dois dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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