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LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 20/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.187,73 (VINTE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARGOS GOMES E A EMPRESA MONDIALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 20.187,73 (vinte mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), destinado ao pagamento da complementação do reajuste financeiro do contrato firmado entre o Município de Carlos Gomes e a empresa MONDIALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à construção da Escola Infantil, na seguinte dotação orçamentária:
0602.12.365.0020.1043 - ADEQUAÇÃO/CONSTRUÇÃO PRÉDIO E INSTALAÇÕES
PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações ..........................................R$ 20.187,73
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ....................................................... R$ 20.187,73
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
3199/2 - 0201.04.122.0002.2003 - Serviços de Consultoria ............. R$ 20.187,73
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ................................... R$ 20.187,73
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES - RS, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Antonio Carlos Bielski
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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