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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 09/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL "PAGUEI QUERO NOTA", DISTRIBUIR PRÊMIO E CAPAS PARA BLOCOS MODELO 15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.270, de 17.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 22/05/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 18/07/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 04/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 17/03/2015
REESTRUTURA O PROGRAMA MUNICIPAL "PAGUEI QUERO NOTA" INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 636/2005.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.459, DE 16/01/2018
REGULAMENTA O PROGRAMA PAGUEI QUERO NOTA 2018, E ESTABELECE PRÊMIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGÍDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, Considerando as Leis Municipais - PPA 1.201/2013, - LDO 1.208/2013, Orçamento em Exercício 1.223/2013 e em especial a Lei 636/2005 reestruturada pela Lei Municipal nº 1.270/2015:

DECRETA:

Art. 1º O Programa Paguei Quero Nota, exercício de 2018, se desenvolverá da seguinte maneira:
   I - As notas comerciais serão trocadas por cartelas se emitidas após 01/01/2018.
   II - As notas de Bloco de Produtor emitidas a contar de 01/01/2017, serão trocadas por cartelas.
   III - A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em notas emitidas no Município darão direito a uma cartela.
   IV - A cada R$ 500,00 (quinhentos reais) de notas emitidas em outros municípios será entregue uma cartela.
   V - A cada R$ 200,00 (duzentos reais) de Nota de Talão de Produtor será entregue uma cartela.

Art. 2º A premiação para o Programa 2018 será:
   1º Prêmio - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) líquidos em moeda corrente nacional.
   2º Prêmio - Uma Máquina de Lavar Roupa 15 Kg
   3º Prêmio - TV LED 32"
   4º Prêmio - 15 sacas de Adubo Químico 5-20-20
   5º Prêmio - Um Rancho no valor de R$ 500,00 (comércio local)

Art. 3º Serão confeccionadas cautelas a serem distribuídas da numeração 0001 a 99.999.

Art. 4º As cautelas serão distribuídas pelo setor do ICMS.

Art. 5º O portador da cautela cujo número coincidir com a premiação da Loteria Federal de 13/04/2019 terá o prazo de 30 dias para retirar a premiação na prefeitura municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes do presente Decreto serão atendidas por dotação orçamentária especifica constante no orçamento 2019.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de janeiro de 2018.

Roberto José Stodulski
Vice-Prefeito Municipal em Exercício do
Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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