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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.496, DE 31/07/2018
REVOGA DECRETO DE TURNO ÚNICO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 07/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECIMENTO DE TURNO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 08/08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.010/2009.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.487, DE 08/06/2018
DECRETA TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.496, de 31.07.2018)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a situação da União e do Estado, bem como a retração econômica geral que está sistematicamente gerando queda da receita cujas transferências obrigatórias, como FPM e ICMS estão sendo reduzidas, considerando a suspensão dos repasses voluntários do Estado e União, considerando a necessidade de grande precaução para não colocar em risco a prestação dos serviços essenciais do Município como saúde, assistência social e educação e em especial considerando as greves que causaram inclusive retração no PIP e geram a expectativa para os próximos meses de acentuada queda na recita, com amparo na Lei Municipal nº 1.000/2009 de 07 de outubro de 2009.

DECRETA

Art. 1º Fica decretado turno único de trabalho, para todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal Obras, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde conforme horário especificado no quadro abaixo:

SECRETARIA
JORNADA DE TRABALHO
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 07:00 Hrs. às 13:00 hrs
Secretaria da Agricultura 07:00 Hrs. às 13:00 hrs.
Secretária de Administração e Fazenda 07:00 hrs às 13:00 hrs
Secretária de Industria e Comércio 07:00 hrs às 13:00 hrs
Secretária da Assistência Social 07:00 hrs às 13:00 hrs
Secretaria de Saúde 07: 00 hrs às 13:00 hrs,
Quintas-feiras 11:00 às 17:00

Art. 2º Fica decretado desenvolvimento de trabalho em dois turnos com seis horas cada conforme prevê a Lei Municipal nº 1.358/2017, Inciso V, para os servidores que operarem o trator esteira e a escavadeira hidráulica, sendo os trabalhos desenvolvidos das 07:00 Hrs. às 13:00 hrs das 13:00 às 19:00 hrs.
   § 1º No turno inverso ao supra estabelecido, a Secretaria de Saúde disponibilizará uma técnica de enfermagem ou enfermeira para o encaminhamento de urgências e ou emergências.
   § 2º Os motoristas vinculados à saúde cumprirão horários a serem estabelecidos pela Secretaria, bem como as atividades de Psicologia e Fisioterapia também serão desenvolvidas segundo escala, buscando o atendimento às necessidades.
   § 3º A Secretaria Municipal de Educação terá atendimento na Sede das 07 horas às 13 horas, as Escolas Municipais e o transporte escolar seguirão suas atividades de conformidade ao que for estipulado pela Secretaria Municipal de Educação.
   § 4º Os serviços de inseminação artificial serão desenvolvidos de segunda feira às sextas feiras no horário normal de expediente, sem redução de turno único, e aos sábados e domingos a atividade atenderá os parâmetros hoje aplicados.

Art. 3º Fica Vedado a todos os setores da Administração Pública o pagamento de horas extras enquanto vigorar o presente decreto.
   Parágrafo único. Em caso de extrema necessidade as horas extras autorizadas pelo Prefeito serão computadas a partir da oitava hora de atividade.

Art. 4º Fica vedada qualquer despesa não expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, em especial atendendo-se o seguinte:
   I - Fica expressamente vedada, exceto para uso dos Secretários Municipais em serviço a utilização de veículos, caminhões e ou equipamentos fora do horário estabelecido para o turno único, excluindo-se os serviços de transporte escolar, transporte da Secretaria de Saúde e serviços de inseminação, que não se submeterá ao horário de turno único e continuará trabalhando da mesma forma.
   II - Fica vedada a autorização de deslocamento de servidores que comportem o fornecimento de diárias sem expressa autorização do Prefeito Municipal.
   III - Os Secretários Municipais, para a execução dos serviços essenciais e ou excepcionais, poderão convocar os servidores para desenvolverem atividades de até 08 (oito horas) diariamente, embora em vigor turno único, sem remuneração de serviço extraordinário, exceto a partir da oitava hora trabalhada.

Art. 5º Os mecânicos das oficinas municipais executarão seus trabalhos, seguindo escala estabelecida pelo encarregado do almoxarifado das oficinas Municipais em dois turnos, da 7:00 às 13:00 horas e das 12:00 às 18:00 horas, a serem cumpridos pelos mecânicos designados para cada turno.

Art. 6º O presente Decreto terá sua vigência pelo período de 07/06/2018 a 31/12/2018, podendo ser prorrogado.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 08 dias do mês de junho de 2018.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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