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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 19/06/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.490, DE 21/06/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGÍDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a autorização contida na Lei Municipal nº 1.405 de 19 de junho de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado à Premiação do Programa Nota Gaúcha, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
04 SECRETARIA DA FAZENDA
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
0401.04 ADMINISTRAÇÃO
0401.04123 ENCARGOS ESPECIAIS
0401041230000 ENCARGO ESPECIAIS
04010412300002.347 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOTA GAÚCHA
04010412300002.347339031000000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E O OUTRAS ............. R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0401.041220002.2104-319091000000 Sentenças Judiciais ............. R$ 5.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............. R$ 5.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, aos 21 (dias) do mês junho de 2018.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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