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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 19/06/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.492, DE 10/07/2018
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 1.405 de 19 de junho de 2018 e Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislações vigentes:

DECRETA:

Art. 1º Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha que consistirá na premiação mediante sorteio de prêmios em dinheiro, a todos os cidadãos que comprarem no município Carlos Gomes, estejam cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha e colocarem seu CPF no momento da compra.
   Parágrafo único. A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no endereço eletrônico do Programa Nota Fiscal Gaúcha na internet https://nfg.sefaz.rs.gov.br .

Art. 2º A premiação e mês de sorteio de que trata este Decreto encontra-se discriminada na tabela abaixo, os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do sorteio, no endereço Avenida Padre Estanislau Holejnik, 689 Carlos Gomes/RS, junto a Tesouraria do Município, com o responsável pela entrega Sr. Roberto Fabiano Ziger, ocupante do cargo de Tesoureiro telefone (54) 3613-4152, E-mail: financeiro@carlosgomes.rs.gov.br, e adm@carlosgomes.rs.gov.br sob pena de caducar o direito.

DATAS DOS SORTEIOS
PREMIAÇÃO
NOVEMBRO DE 2018 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
DEZEMBRO DE 2018 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
JANEIRO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
FEVEREIRO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
MARÇO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
ABRIL DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
MAIO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
JUNHO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
JULHO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
AGOSTO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
SETEMBRO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
OUTUBRO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
NOVEMBRO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00
DEZEMBRO DE 2019 UM PRÊMIO DE R$ 200,00
UM PRÊMIO DE R$ 100,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, aos 10 dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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