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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.524, DE 11/12/2018
ELABORAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO DE CARLOS GOMES COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, considerando a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal?, que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º São estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, e programação financeira para o exercício de 2019, conforme os anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria de Finanças ficará responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esta ordem.
   § 1º Os Secretários do Município poderão, no âmbito de suas competências, solicitar à Secretaria de Governo de que trata o caput o remanejamento dos limites financeiros.
   § 2º Em conformidade com a execução orçamentária da receita e de acordo com a abertura de créditos adicionais e anulações parciais de dotação, a Secretaria de Finanças irá adequar o planejamento estabelecido por esta ordem à realidade financeira do Município.

Art. 3º Os créditos do orçamento, bem como os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 4º Os Secretários deverão providenciar o bloqueio provisório das dotações orçamentárias em caso de não-realização da receita, ou tendência desta, conforme dispuser a Central do Sistema de Controle Interno, podendo ocorrer a recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.
   Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, 11 de dezembro 2018.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM DATA SUPRA

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 03/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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